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Decretos

Inicio Legislação Decretos
  • 2021
  • 2020

2021

Decreto Municipal Nº 1923 – 15/01/2021
Declara situação de emergência no município de São José da Bela Vista e define outras medidas para o enfrentamento da Pandemia causada pelo CORONAVIRUS – COVID – 19

2020

Decreto Municipal Nº 1884 – 26/03/2020
Dispõe sobre a revogação do artigo 1 do decreto municipal N 1880 de 20 de março de 2020 e dá outras providencias

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